APOSTILA AGRESE SE 2024 ANALISTA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. Esta apostila contempla todo os conteúdos de conhecimentos básicos e específicos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA ricamente aprofundada.
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura, análise e interpretação de texto. 1.1 Elementos de sentido do texto: sentido global de um texto, dos principais tópicos e da coerência e progressão semântica; ponto de vista ou ideia central defendida pelo autor; informações explícitas, inferências válidas, pressupostos e implícitos na leitura do texto. 1.2 Estrutura semântica e estilística: relações semânticas entre palavras e expressões (sinonímia, antonímia, hiponímia, homonímia, polissemia); conotação (sentido figurado) e denotação (sentido literal); relações coesivas e semânticas entre orações, períodos ou parágrafos, indicadas pelos vários tipos de expressões conectivas. 1.3 Elementos de estruturação textual: tipos e gêneros textuais; estratégias argumentativas; 1.4 Linguagem: adequação da linguagem; linguagem verbal e não verbal; variação linguística: diversidade de usos da língua. 2. Conhecimentos linguísticos relativos ao sistema ortográfico em vigor: 2.1 Emprego de letras, acentuação, questões notacionais da língua; emprego de hífen. 2.2 Sinais de pontuação: empregos e efeitos de sentido. 3. Aspectos morfológicos: 3.1 Classes de palavras: estrutura e formação de palavras; identificação e emprego. 3.2 Flexão nominal e verbal das classes de palavras: padrões regulares e formas irregulares. 3.3 Morfologia do verbo: tempos, modos e vozes verbais. 4. Morfossintaxe. 4.1 A oração e termos: relações sintático-semânticas entre os termos na oração. 4.2 Sintaxe de colocação: colocação dos pronomes oblíquos átonos. 4.3 Regência: nominal e verbal; uso da crase. 4.4 Concordância: nominal e verbal. 4.5 O período e sua construção: período simples e período composto; sintaxe do período composto: processos, formas e sentidos de coordenação e subordinação e as relações lógico-semânticas.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1. Ambiente operacional WINDOWS (*): Fundamentos do Windows: operações com janelas, menus, barra de tarefas, área de trabalho; trabalho com pastas e arquivos: localização de arquivos e pastas; movimentação e cópia de arquivos e pastas; tipos de arquivos e extensões; criação, renomeação e exclusão de arquivos e pastas; configurações básicas do Windows: resolução da tela, cores, fontes, impressoras, aparência, segundo plano, protetor de tela; Windows Explorer. 2. Processadores de textos WORD e Writer (**): Área de trabalho, barra de ferramentas, botões e menus; formatação de documentos: recursos de margens, tabulação, recuo e espaçamento horizontal, espaçamento vertical, fontes, destaques, negrito, sublinhado, itálico, subscrito, sobrescrito etc.; organização do texto em listas e colunas; tabelas; estilos e modelos; cabeçalhos e rodapés; configuração de página; seções do documento; índices; inserção, posicionamento e formatação de objetos. 3. Redes de Computadores e Internet (***): Intranet, extranet e Internet; correio eletrônico: clientes de correio eletrônico, servidores de correio eletrônico, mensagem eletrônica e cabeçalhos, filtros de e-mail, listas de correio eletrônico e spam; World Wide Web: navegadores, mecanismos de busca, URLs, cookies. 4. Conceitos de proteção e segurança: Mecanismos de autenticação e autorização para acesso a recursos de rede e serviços; certificação digital; criptografia simétrica e assimétrica; malwares: tipos, ataques, ameaças e formas de proteção; firewall; protocolos Internet seguros; segurança em redes sem fio.
RACIOCÍNIO LÓGICO
1. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3. Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1. Proposições simples e compostas. 3.2. Tabelas - verdade. 3.3. Equivalências. 3.4. Leis De Morgan. 3.5. Diagramas lógicos. 4. Lógica de primeira ordem. 5. Princípios de contagem e probabilidade. 7. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
CONHECIMENTOS SOBRE O ESTADO DE SERGIPE
1. Índios em Sergipe. 2. Processo de ocupação e povoamento do território sergipano. 3. Economias fundadoras. 4. Regiões geoeconômicas. 5. Estrutura do poder e a sociedade colonial sergipana. 6. Sergipe nas sucessivas fases da República Brasileira. 7. Condicionantes geoambientais (clima, recursos minerais, relevo e solo, recursos hídricos, vegetação). 8. Dinâmica populacional. 9. Rede urbana e organização do espaço. 10. Formação metropolitana de Aracaju. 11. Política, sociedade e economia no Sergipe contemporâneo. 12. Potencialidades e perspectivas para o desenvolvimento econômico e social. 13. Formação e expressão da cultura sergipana. 14. Educação em Sergipe.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e administração pública. 1.1. Conceitos. 1.2. Elementos. 2. Direito administrativo. 2.1. Conceito. 2.2. Objeto. 2.3. Fontes. 3. Ato administrativo. 3.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2. Extinção do ato administrativo. 3.2.1. Cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3. Decadência administrativa. 4. Agentes públicos. 4.1. Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2. Disposições doutrinárias. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Espécies. 4.2.3. Cargo, emprego e função pública. 4.2.4. Provimento. 4.2.5. Vacância. 4.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7. Remuneração. 4.2.8. Direitos e deveres. 4.2.9. Responsabilidade. 4.2.10. Processo administrativo disciplinar. 5. Poderes da administração pública. 5.1. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2. Uso e abuso do poder. 6. Regime jurídico-administrativo. 6.1. Conceito. 6.2. Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7. Responsabilidade civil do Estado. 7.1. Evolução histórica. 7.2. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.2.1. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2.2. Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5. Reparação do dano. 7.6. Direito de regresso. 8. Serviços públicos. 8.1. Conceito. 8.2. Elementos constitutivos. 8.3. Formas de prestação e meios de execução. 8.4. Delegação. 8.4.1. Concessão, permissão e autorização. 8.5. Classificação. 8.6. Princípios. 9. Organização administrativa. 9.1. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2. Administração direta e indireta. 9.3. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4. Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.4.1. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10. Controle da administração pública. 10.1. Controle exercido pela administração pública. 10.2. Controle judicial. 10.3. Controle legislativo. 10.4. Improbidade administrativa. 10.4.1. Lei Federal nº 8.429/1992 e alterações. 11. Processo administrativo. 11.1. Lei Complementar Estadual nº 33/1996 e alterações. 12. Licitações e contratos administrativos. 12.1. Legislação pertinente. 12.1.1. Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações. 12.1.2. Decreto nº 11.462/2023 e alterações (sistema de registro de preços). 12.2. Fundamentos constitucionais. 12.3. Elaboração e fiscalização de contratos. 12.4. Elaboração de projetos básicos para contratação de bens e serviços. 12.5. Critérios de remuneração por esforço versus produto. 12.6. Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 12.7. Papel do fiscalizador do contrato. 12.8. Acompanhamento da execução contratual. 12.9. Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
DIREITO FINANCEIRO: 1. Sistema Constitucional Financeiro. 1.1 A constitucionalização do Direito Financeiro. 1.2 Competências. 1.3 Princípios. 1.4 Definição. 1.5 Autonomia. 1.6 Objeto do Direito Financeiro. 1.7 Conceito de atividade financeira do Estado. 2. Fontes do Direito Financeiro. 2.1 A Constituição financeira. 2.1 O papel das leis complementares em matéria financeira. 2.3 A lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e alterações. 2.4 Lei nº. 4.320, de 1964 e alterações. 2.5 Constituição da República de 1988 e alterações. 2.5.1 Das finanças públicas (artigos 163 a 164 - A). 2.5.2 Dos Orçamentos (artigos 165 a 169). Dos princípios da atividade econômica (artigos 170 a 181). 3. Federalismo fiscal. 3.1 Discriminação constitucional de rendas. 3.2 As competências financeiras no federalismo cooperativo. 3.3 Competências tributárias. 3.4 Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. 3.5 Autonomia financeira das unidades do federalismo. 4. As leis orçamentárias. 4.1 O Plano Plurianual (PPA). 4.2 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 4.3 A Lei de Orçamento Anual (LOA). 4.4 Formação do orçamento. 4.5 Procedimentos e prazos. 4.6 Efeitos e aplicação das leis orçamentárias. 4.7 O princípio de flexibilidade orçamentária. 5. Orçamento público. 5.1 Conceito. 5.2 Natureza jurídica. 5.3 Regime constitucional do orçamento público. 5.4 Princípios orçamentários. 5.5 O planejamento público nas leis orçamentárias. 5.6 Tipos orçamentários. 6. Receitas Públicas. 6.1 Conceito. 6.2 Classificação. 6.3 Receita tributária: impostos, taxas. e contribuições. 6.4 Conceito de sistema tributário. 6.5 Receitas não tributárias. 6.6 Receitas patrimoniais e preços públicos. 6.7 Fiscalidade, extra fiscalidade e para-fiscalidade. 7. Despesas ou gastos públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Características. 7.3 Princípios. 7.4 Classificações. 7.5 Despesas decorrentes de contratos. 7.6 Despesas com pessoal e seus limites. 7.7 Despesas obrigatórias. 7.8 Precatórios. 7.9 Requisitos para despesa – destinação e finalidade. 7.10 Eficiência e qualidade do gasto público. 7.11 Limites das despesas. 7.12 Fases de implementação das despesas públicas. 7.13 Regime contábil das despesas. 8. Fundos públicos. 8.1 Fundos Públicos Financeiros. 8.2 Tipos de Fundos. 8.3 Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Participação dos Municípios - FPM. 9. Crédito Público e Dívida pública. 9.1 Conceito de endividamento público. 9.2 Operações de crédito: natureza jurídica, conceitos e classificações. 9.3 Empréstimos e títulos da dívida. 9.4 Dívida interna e dívida externa. 9.5 Dívida pública e federalismo. 9.6 Endividamento e autonomia financeira dos entes federados: autonomia, garantias, contra garantias e vinculações de receitas. 9.7 Os limites do endividamento. 10. Fiscalização financeira e orçamentária. 10.1 Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. 10.2 Legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. 10.3 Princípio da transparência fiscal. 10.4 Formas de controle interno e social dos gastos. 10.5 Tribunais de Contas. 10.6 Responsabilidade de agentes públicos. 10.7 Prestações de contas.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Direito Tributário. 1.1 Conceito. 1.2 Autonomia. 1.3 Fontes. 1.4. Constituição da República de 1988 e alterações. 1.5 Sistema Tributário Nacional (artigos 145 a 149 - C). 1.6 Limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152). 1.7 Impostos da União (artigos 153 a 154). 1.8 Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155). 1.9 Impostos dos municípios (artigos 156 a 156-B). 1.10 Repartição das receitas tributárias (artigos 157 a 162). 1.11 Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e alterações. 1.12. Vigência e Aplicação da norma tributária. 2. Competência tributária. 2.1 Conceito. 2.2 Classificação das competências tributárias. 2.3 Capacidade tributária. 2.4 Divisão de competências tributárias: Competência privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. 3. Princípios Constitucionais tributários. 3.1 Estrita Legalidade. 3.2 Anterioridade. 3.3 Irretroatividade. 3.4 Isonomia. 3.5 Capacidade Contributiva. 3.6 Vedação de Efeitos Confiscatórios. 4. Espécies tributárias. 4.1 Tributo. 4.2 Conceito. 4.3 Espécies. 4.4. Teoria dos tributos vinculados e não-vinculados. 4.5. As espécies tributárias: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais ou parafiscais. 5. Obrigação Tributária. 5.1. Conceito. 5.2. Causa. 5.3. Espécies: principal e acessória. 5.4 Fato Gerador. 5.5 Sujeito Ativo. 5.6 Sujeito Passivo. 5.7 Capacidade Tributária. 5.8 Responsabilidade Tributária. 5.9 Domicílio Tributário. 5.10 Incidência e não incidência. 5.11 Imunidade e Isenção. 6. Crédito Tributário. 6.1 Natureza jurídica. 6.2. Constituição do crédito tributário. 6.3 Lançamento. 6.4. Modalidades de lançamento: direto, por declaração, por homologação. 6.5 Efeitos do lançamento e revisão. 6.6 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: conceito, efeito, causas (moratória, depósito integral, impugnações, recursos administrativos, liminares judiciais). 6.7 Extinção do crédito tributário: conceito, efeitos, hipóteses (pagamento, compensação, remissão, transação, decisões administrativas e judiciais, novação, dação em pagamento, adjudicação de bens penhorados, confusão). 6.8 Exclusão do Crédito Tributário. 6.9 Decadência e prescrição. 7. Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 7.1. Conceito. 7.2. Distinções. 7.3. Fraude à execução e fraude contra credores. 7.4. Preferências do crédito tributário. 7.5. O crédito tributário na falência e na concordata. 8. Administração do crédito tributário. 8.1 Conceito. 8.2 Fiscalização. 8.3 O sigilo fiscal. 8.4 Dívida ativa: conceito, inscrição e certidão como título executivo extrajudicial. 8.5 Certidões negativas de débito. 9. Processo Administrativo Tributário. 9.1 Consulta. 9.2 Impugnação. 9.3 Manifestação de inconformidade. 9.4 Recursos. 9.5 Prazos. 9.6 Arrolamento de bens.
LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS: 1. Lei Estadual de Concessões nº 3.800, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, pelo Estado de Sergipe, e suas alterações: 1.1 Regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos. 1.2 Serviço adequado. 1.3 Direitos e obrigações dos usuários. 1.4 Política Tarifária. 1.5 Licitação. 1.6 Contrato de Concessão. 1.7 Encargos do poder concedente e do concessionário. 1.8 Intervenção e extinção da concessão. 2. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e suas alterações: 2.1 Serviço adequado. 2.2 Direitos e obrigações dos usuários. 2.3 Política Tarifária. 2.4 Licitação. 2.5 Contrato de Concessão. 2.6 Encargos do poder concedente e da concessionária. 2.7 Intervenção e extinção da concessão. 3. Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e suas alterações: 3.1 Serviços de energia elétrica. 3.2 Reestruturação dos serviços públicos concedidos. 4. Lei n° 6.661, de 28 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação e organização da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, Autarquia em Regime Especial, e suas alterações: 4.1 Criação e natureza jurídica. 4.2. Finalidade. 4.3 Competência. 4.4 Estrutura organizacional básica. 4.5 Pessoal. 4.6 Patrimônio. 4.7 Recursos. 4.8 Princípios Básicos do Regime Financeiro. 4.9 Taxa de Fiscalização. 5. Lei Complementar n° 33, de 26 de dezembro de 1996, institui o Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe, e suas alterações: 5.1 Administração Pública Estadual. 5.2 Princípios Gerais. 5.3 Estruturação administrativa dos poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas. 5.4 Técnicas de gestão. 5.5 Sistemas e atividades auxiliares. 5.6 Formas de atuação administrativa. 5.7 Bens Públicos. 5.8 Relações entre a administração e os administrados. 5.9 Relações entre a administração e os servidores públicos civis. 5.10 Relações da administração pública estadual com as administrações dos demais entes federados. 6. Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (§ 4º do art. 37 da Constituição Federal) e suas alterações: 6.1 Atos de Improbidade Administrativa. 6.2 Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito. 6.3 Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário. 6.4 Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 6.5 Penas e disposições penais. 6.7 Declaração de bens. 6.8 Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial. 6.9 Prescrição. 7. Decreto nº 30.942, de 28 de dezembro de 2017, homologa a Resolução nº 04, de 26 de janeiro de 2016, do Conselho Superior da Agrese, que aprovou o Regulamento Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese, e suas alterações. 7.1 Natureza Jurídica. 7.2 Finalidade e objetivos. 7.3 Competências. 7.4 Estrutura organizacional. 7.5 Câmaras reguladoras. 7.6 Pessoal. 7.8 Penalidades e mediação. 7.9 Patrimônio e recursos. 7.10 Princípios básicos do regime financeiro. 7.11 Taxa de Fiscalização. 8. Decreto nº 41.006 de 05 de outubro de 2021 – Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, e suas alterações: 8.1 Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais. 8.2 Princípios. 8.3 Diretrizes estratégicas. 8.4 Gestão. 8.5 Governança. 8.6 Programas de governança em privacidade. 8.7 Atendimento ao titular. 8.8 Registro das operações de tratamento, anonimização e compartilhamento de dados pessoais. 9. Decreto Estadual nº 60/2022 Homologa a Resolução nº 19/2022 do Conselho Superior da AGRESE que aprovou as Alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, e suas alterações. 10. Decreto Estadual nº 88/2022 – Homologa Resolução 14/2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Superior da AGRESE, e suas alterações. 10.1 Direção e conselho superior. 10.2 Impedimentos e suspeição. 10.3 Recursos administrativos. 11. Decreto nº 546, de 29 de dezembro de 2023 – Homologa a Resolução n° 24, de 14 de novembro de 2023, do Conselho Superior da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – AGRESE, que aprovou as alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, e suas alterações. 11.1 Serviços locais de gás canalizado e entidade reguladora. 11.2 Conceitos e terminologias, para os fins do disposto neste Regulamento. 11.3 Exclusividade dos serviços. 11.4 Garantias de atendimento ao mercado. 11.5 Uso do gás canalizado e da classificação dos usuários. 11.6 Fornecimento e penalidades. 11.7 Fiscalização e supervisão dos serviços a usuários 11.8 Condições para credenciamento de comercializador. 11.9 Custos e tarifas. 11.10 Responsabilidades. 11.11 Direitos e obrigações do concessionário e do usuário. 11.12 Encerramento das relações contratuais. 12. Instrução Normativa n° 001.2019, de 25 de maio de 2019, disciplina as sanções administrativas aplicáveis à Prestadora de Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário, em razão de infrações aos direitos dos usuários e/ou ao Regulamento Geral de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Sergipe. 12.1 Penalidades e gradações. 13. Instrução Normativa n° 002.2019 de 25 de maio de 2019, disciplina a Relação Comercial entre a prestadora e os Usuários beneficiados com os serviços de coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários, e suas alterações. 13.1 Informações que deverão ser dadas pela prestadora de serviços públicos de fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto aos responsáveis que serão beneficiados com o sistema público destinado a esse fim.
Parcelas | Total | |
---|---|---|
1 x | de R$60,00 sem juros | R$60,00 |
2 x | de R$31,61 | R$63,22 |