APOSTILA CÂMARA DE SETE LAGOAS MG 2024 ANALISTA LEGISLATIVO - ADMINISTAÇÃO PÚBLICA, DIREITO E AFINS. Esta apostila contempla todo os conteúdos de conhecimentos básicos e específicos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA ricamente aprofundada. 

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual e gêneros textuais. 3. Denotação e conotação. 4. Recursos verbais, não verbais e multissemióticos. 5. Argumentação, opinião e informação. 6. Estratégias argumentativas. 7. Funções da linguagem. 8. Figuras de linguagem. 9. Coesão e coerência textuais. 10. Noções de variação linguística. 11. Conhecimentos gerais sobre a norma-padrão da língua e a gramática tradicional. 12. Classes de palavras. 13. Sinonímia, antonímia e polissemia. 14. Concordância verbal e nominal. 15. Regência verbal e nominal. 16. Uso do sinal indicativo de crase. 17. Pontuação. 18. Ortografia. 19. Acentuação gráfica. 20. Formação de palavras. 21. Colocação pronominal. 

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

MATEMÁTICA: 1. Números: conjuntos numéricos: naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais. Operações fundamentais, sistema de numeração, divisibilidade, fatoração, máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum, operações com frações, representação decimal, números decimais periódicos e não periódicos. 2. Matemática Comercial: razões, proporções, regra de três simples e composta. Porcentagem e juros simples. 3. Estatística: conceitos fundamentais de estatística descritiva (população, amostra e amostragem). Organização de dados (tabelas e gráficos). Medidas de tendência central (média, moda e mediana). 4. Sequências: progressões aritméticas e geométricas. 5. Cálculo Algébrico: equações do 1º e 2º graus. Raízes de uma equação algébrica. 6. Funções: conceitos de função: funções reais de uma variável, gráfico, domínio e imagem. Funções polinomiais e funções exponenciais. 7. Geometria plana: áreas e perímetros – Triângulos, quadriláteros e circunferências. 8. Contagem e Probabilidade: princípio fundamental da contagem e probabilidade de um evento.

RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Números: conjuntos numéricos: naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais. 2. Matemática Comercial: razões, proporções, porcentagem, regra de três simples e composta. 3. Estatística: medidas de tendência central (média, moda e mediana). 4. Sequências. 5. Noções básicas da lógica matemática: proposições, problemas com tabelas, argumentação e associação lógica. 6. Verdades e Mentiras: resolução de problemas. 7. Diagramas lógicos e sequências lógicas. 8. Casa de pombos. 9. Orientação espacial e temporal. 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Conhecimento da legislação municipal no que se refere ao Estatuto dos Servidores, Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal e Constituição da República Federativa do Brasil.  

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Noções de Direito Constitucional: aplicabilidade e interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e espécies, cláusulas pétreas, e supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Administração Pública: disposições gerais. Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. 2. Noções de Direito Administrativo: princípios básicos da Administração. Administração Pública: estrutura administrativa, atividade administrativa, poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação. Serviços Públicos. Servidores Públicos. Domínio Público. Controle da Administração. Processo Administrativo. Organização administrativa brasileira. 3. Administração Pública: modelos de Administração Pública. Histórico, evolução e reformas da Administração Pública no Brasil. Novas tecnologias gerenciais, aplicação e impacto nas organizações. O cliente na gestão pública e a excelência em serviços públicos. Gestão de projetos, gestão de processos, gestão de contratos. Governabilidade, governança e accountability. Noções de políticas públicas. Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Tópicos da Lei de improbidade na Administração Pública. Redação de ofício, atas, protocolos, textos e diversos documentos da Administração Pública. Estatuto dos servidores públicos do município de Sete Lagoas. Código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Lei orgânica do município de Sete Lagoas. Regimento interno da câmara de Sete Lagoas. Funções da câmara municipal e função legislativa dos vereadores. 4. Licitações e Contratos Administrativos: definições. Agentes públicos. Processo licitatório. Fase preparatória. Modalidades. Critérios de julgamento. Compras, obras e serviços de engenharia e serviços em geral. Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances. Julgamento. Habilitação e encerramento da licitação. Contratação direta e instrumentos auxiliares. Contratos: formalização, garantias e prerrogativas da administração. Duração, execução, alterações e extinção. Recebimento do objeto e pagamentos. Nulidades e irregularidades. Crimes em licitações e contratos. 5. Gestão Governamental: evolução histórica do orçamento público e correlação orçamento planejamento. Princípios orçamentários. Orçamento tradicional e orçamento programa. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Processo de elaboração da proposta orçamentária. Classificações orçamentárias da despesa e da receita. Créditos adicionais. Execução do orçamento e controle da execução orçamentária: programação da despesa, empenho, liquidação da despesa, pagamento da despesa. Suprimento de fundos. Despesas de exercícios anteriores. Restos a pagar. Controles interno e externo. Contabilidade Pública: procedimentos contábeis patrimoniais, procedimentos contábeis específicos, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para despesas de pessoal; limites para a dívida; mecanismos de transparência fiscal.