APOSTILA PREFEITURA DE IBIRITÉ MG 2024 FISCAL TRIBUTÁRIO. Esta apostila contempla todo os conteúdos de conhecimentos básicos e específicos exigidos no edital para este cargo. Apostila TEÓRICA ricamente aprofundada. 

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura, compreensão e interpretação de textos e gêneros textuais diversos. Tipologias textuais. Vocabulário: sentidos denotativo e conotativo, sinonímia e antonímia, homonímia, paronímia e polissemia, vocabulário especializado (terminologias). Variantes linguísticas, linguagem oral e linguagem escrita, formal e informal e gíria. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Fonética: encontros vocálicos e consonantais, dígrafos e implicações na divisão de sílabas. Regras de acentuação gráfica. Crase. Pontuação: emprego de todos os sinais de pontuação. Classes de palavras: classificações e flexões. Morfologia e flexões do gênero, número e grau. Termos da oração: identificação e classificação. Processos sintáticos de coordenação e subordinação; classificação dos períodos e orações. Concordâncias nominal e verbal. Regências nominal e verbal. Estrutura e formação das palavras. Redação oficial: ata, memorando, ofício, protocolo, edital.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

Princípios, fontes e interpretação. Atividade e estrutura administrativa. Organização administrativa brasileira. Poderes administrativos: poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. Poder hierárquico, disciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder de Polícia. Atos Administrativos. Licitações e contratos. Lei 8.666/93 e Lei 14.133/2021. Serviços públicos. Agentes públicos. Intervenção estatal na propriedade. 12. Controle da Administração Pública. Improbidade administrativa: Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/21. Lei de Abuso de Autoridade. Responsabilidade civil do Estado.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Impostos. 2. Taxas. 3. Emolumentos. 4. Contribuição de melhoria. 5. Lei 8.666. 6. Código Tributário Nacional. 7. Tributos na Constituição Federal. 8. Legislação Tributária Municipal. 9. Direito de Empresa - artigos 966 a 1195 do Código Civil. 10. Código Municipal de Posturas e legislação complementar. 11. Poder de polícia. 12. Procedimentos de início e término de fiscalização, auto de infração. 13. Direito de Defesa. 14. Lei de Execução Fiscal, Prescrição e Decadência do crédito tributário. 15. Posturas públicas do Município quanto segurança nas vias públicas, poluição sonora, poluição visual e conveniências em relação às atividades comerciais e industriais. 16. Instalação de canteiros de obras.